FATEJ/FADISA promove articulação histórica junto ao STF e CNJ em defesa dos credores de Santo André

Brasília — Cumprindo seu compromisso com a responsabilidade social e atenta à realidade da municipalidade, a FATEJ/FADISA, representada por sua reitora, professora doutora Arleide Braga, viabilizou uma importante agenda institucional em Brasília. A iniciativa teve como foco o enfrentamento das questões relacionadas aos precatórios municipais — dívidas de municípios para com credores cidadãos —, que afetam diretamente a cidade de Santo André, sede do Grupo Educacional.

O encontro articulado pela reitora resultou em um significativo avanço para a mediação entre o município e seus credores. A audiência, realizada com o professor doutor Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consolidou um novo canal de diálogo institucional, reforçando o papel da educação superior no apoio ao desenvolvimento social e à solução de demandas públicas.

O prefeito de Santo André, Gilvan Junior, que também ocupa a vice-presidência de Precatórios da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), integrou a agenda oficial e aproveitou a audiência para defender melhorias nas normas que regulam a execução e o pagamento de precatórios pelos municípios. Gilvan destacou a necessidade de garantir maior segurança jurídica e fôlego fiscal para as administrações locais, fundamentais para a estabilidade financeira e a promoção de políticas públicas eficazes.

Além de pleitear ajustes nas resoluções do CNJ, a reunião buscou abrir espaço para futuras normatizações que considerem as realidades enfrentadas pelas prefeituras brasileiras. Após o encontro com o presidente do STF e CNJ, Gilvan Junior também foi recebido pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, presidente do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), onde aprofundou o debate e apresentou a proposta de uma consulta técnica a ser encaminhada formalmente ao CNJ.

Foto Reprodução: Assessoria de Comunicação FATEJ / FADISA

A consulta técnica será elaborada em parceria entre o corpo técnico da Prefeitura de Santo André e a equipe da FNP, abordando pontos essenciais, entre eles:

• O acesso aos depósitos judiciais para a quitação de precatórios (artigo 101, §2º, incisos I e II do ADCT);

• O deferimento de compensações de dívidas tributárias e não tributárias nos planos de pagamento (artigo 100, §11, inciso I da Constituição Federal, combinado com o artigo 97 do ADCT);

• A aceitação dos valores de acordos firmados como forma de cumprimento dos planos de pagamento (artigo 102, §2º do ADCT).

“Como vice-presidente da FNP, aproveitei minha agenda em Brasília para fortalecer a atuação conjunta entre a Frente e o Judiciário. Estamos finalizando uma consulta formal que será enviada ao CNJ ainda nos próximos dias, com o apoio técnico da Prefeitura de Santo André. Também avançamos nas tratativas sobre a tramitação da PEC 66/23 no Congresso Nacional, que trata diretamente da questão dos precatórios”, afirmou o prefeito Gilvan Junior.

Essa ação reforça o papel da FATEJ/FADISA como agente transformador, promovendo a integração entre educação, gestão pública e sociedade. A atuação da professora doutora Arleide Braga exemplifica a importância de articulações estratégicas para a construção de soluções sustentáveis e inovadoras para os desafios públicos contemporâneos.